Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, denominada “Política”, é constituída pelo escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados – “AVM”, CNPJ XXX, para informar e esclarecer as práticas gerais relacionadas à coleta, utilização e outras formas de tratamento de dados pessoais nas atividades do escritório.

1. Considerações iniciais

Esta Política tem o propósito de informar aos titulares dos dados pessoais coletados por nós, sobre como realizamos o tratamento dessas informações. A Lei 13.709/2018 (“LGPD”), além de outras normas e leis, estabelece direitos às pessoas em relação ao uso de seus dados pessoais por pessoas jurídicas ou naturais em geral. De acordo com a referida lei, o tratamento de dados pessoais deve ser norteado por uma série de princípios, e estar fundamentado em uma base legal previamente expressa.

O escritório AVM Advogados Associados é uma organização que tem como objetivo a prestação de serviços para defender os direitos das trabalhadoras e trabalhadores. Nesse sentido, não poderia deixar de observar a legislação que visa a proteger os dados pessoais da população brasileira, para que não sejam usados de forma indevida e sem a sua autorização.

Por isso, buscando aprimorar a defesa dos direitos de seus clientes em todos os âmbitos, o escritório realizou um programa de conformidade com a LGPD, para constituir uma política de governança e boas práticas também em relação à proteção de dados pessoais de seus clientes e assessorados. Assim, formulou, entre outras, a presente política de privacidade e proteção de dados com abrangência relacionada a informações de clientes e potenciais clientes, e cujas cláusulas se passa a descrever.

2. Glossário

a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

b) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

c) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

d) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

e) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

f) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

3. Quem são os Titulares dos Dados Pessoais – ou a quem essa política se dirige

A pessoa cujos dados pessoais são coletados é o titular dos dados pessoais. Isso quer dizer que, por mais que nosso escritório esteja fazendo o tratamento de tais informações, elas continuam pertencendo a uma pessoa. É por isso que seu processamento não pode ser realizado sem limites.

De modo geral, os dados pessoais são coletados de (i) Clientes/Potenciais Clientes e (ii) Usuários de Site e Redes Sociais:

4. Tipos de Dados Pessoais coletados

a) Clientes/Potenciais clientes (“Clientes”):

● Dados de identificação pessoal, tais como “nome”, “CPF’, “RG”, “profissão”;

● Dados de contato, tais como “número de telefone fixo”, “número de telefone celular”, “endereço”, “endereço de e-mail”;

● Dados funcionais, tais como “CTPS”, “cargo”, “empresa em que trabalha”;

● “dados bancários” e “dados financeiros”.

a.1) Tipos de Tratamento de Dados pessoais realizados: Os dados pessoais são coletados, armazenados, intercambiados entre advogados e setor administrativo, juntados a processos, entre outros, para finalidade de:

● Atendimento e ajuizamento de demandas judiciais;

● Envio de Newsletter ou mail marketing: divulgação de newsletter e de comunicações sobre assuntos jurídicos e comunicados institucionais, mailing, convites para eventos e comunicações afins;

● Comunicação com o Cliente: manutenção do cadastro de Clientes para executar rotinas financeiras, administrativas e operacionais; e

● Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contábeis e outras).

b) Usuários do Website ou Redes Sociais (“Usuários”):

Através do website são coletados dados estritamente necessários dos Usuários, conforme finalidades descritas abaixo. Nosso website não utiliza cookies ou tecnologias similares para coleta automática de dados pessoais, tão-somente pixels de servidores não proprietários.

No mesmo sentido, o escritório não coleta cookies dos usuários das redes sociais.

5. Compartilhamento com terceiros

Na estrita finalidade de execução de suas atividades, o escritório compartilha dados com terceiros/parceiros, tais como fornecedores de ferramentas tecnológicas, que processam sistemas e armazenam os dados, para fins de gerenciamento de processos e atendimento ao cliente.

Ainda, os dados pessoais dos “Usuários”, bem como os de “Clientes” referentes à data de aniversário, recebimento de newsletter, e contato pelo site ou redes sociais é compartilhado com a Agência de Marketing e Publicidade responsável. Para além disso, é possível que dados pessoais de Clientes sejam compartilhados com escritórios parceiros que eventualmente atuem em casos relacionados ao Cliente.

O escritório, sob nenhuma hipótese, comercializa dados pessoais de clientes. Todo e qualquer compartilhamento com terceiros é realizado nos estritos termos da necessidade para a perfectibilização de uma finalidade legítima, com fundamento em uma base legal.

6. Tempo de retenção dos dados

Os dados permanecerão armazenados pelo tempo de duração do relacionamento do titular com a organização ou pelo prazo exigido por lei. Os dados pessoais que não sejam relevantes para obrigações legais e contábeis serão retidos pelo tempo necessário a atingir as finalidades para as quais foram coletados.

7. Segurança da informação

O escritório armazena os dados pessoais em servidores próprios ou de terceiros, tendo pleno compromisso com a segurança e fazendo o esforço necessário para garantir a privacidade dos dados pessoais.

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8. Seus direitos em relação aos dados pessoais

Nos termos do Artigo 18, da LGPD, qualquer titular tem o direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento sobre seus dados, bem como o acesso a eles. Entre outros,o titular pode requerer

· a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, bem comoobter, a qualquer tempo, acesso aos mesmos;

· a atualização de dados pessoais incompletos e incorretos, bem como requerer a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

· informações sobre compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros;

· a requisição de exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;

· a portabilidade dos dados pessoais, mediante sua expressa requisição;

9. Como falar conosco em relação aos seus dados pessoais

Para qualquer comunicação que você deseje manter com o escritório a respeito do tratamento de seus dados pessoais, solicitamos que entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados:

EMAIL: encarregado@avmadvogados.com.br

Ao realizar contato conosco, visando a própria segurança, sigilo e inviolabilidade dos dados, poderemos solicitar que você nos forneça informações adicionais ou realize procedimento capaz de confirmar a sua identidade.

10. Revisão da Política de Privacidade

Visando promover uma melhor experiência aos Clientes, os termos da presente Política poderão ser atualizados ou adaptados de tempos em tempos para que reflitam as nossas práticas, bem como estejam sempre em conformidade com a Legislação Aplicável e as melhores práticas.

Abril/2021

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