Está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal para os próximos dias, o Tema 1095 que discute a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a toda espécie de aposentadoria.

O auxílio-acompanhante é devido aos segurados que comprovarem “grande invalidez”, ou seja, que tenham necessidade de assistência permanente de terceiros. Atualmente, o direito é assegurado apenas aos aposentados por invalidez.⠀

O INSS apresentou recurso extraordinário contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assegurava a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadoria previdenciária.

A tese do tema 1095 visa ampliar esse direito também para as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.

O INSS alega que houve má aplicação do princípio da isonomia por parte do STJ, pois segundo a autarquia, o aposentado por invalidez se depara com a incapacidade durante sua vida laborativa. Diferente de outros benefícios, em que a invalidez ocorre após a aposentadoria.

O relator do recurso, Ministro Luiz Fux, suspendeu nacionalmente todos os processos que tratem da matéria, para que o tema seja apreciado agora pelo Plenário.

A questão será julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Assim, a decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.

Fonte: AVM Advogados e Previdenciarista
Imagem: Freepik

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