O escritório AVM Advogados comunica que, após decisão do TNU, os aposentados poderão solicitar a revisão de suas aposentadorias integrando, no histórico das contribuições, os valores pagos referentes ao vale-alimentação, seja através de dinheiro, ticket ou cartão.

A mudança ocorre após julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde os magistrados foram favoráveis à causa, deferindo a inclusão da verba vale alimentação/ticket alimentação/cesta alimentação percebidos até 10 de novembro de 2017 no salário de contribuição do benefício.

Dessa forma, a integração desses valores pode aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário e, logo, gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado.

Vale ressaltar que esta possibilidade de revisão abrange todos os empregados que receberam a verba durante o pacto laboral destinada ao auxílio alimentação. Contudo, para fazer jus a esta ação de revisão, os segurados não podem ter contribuído pelo teto da Previdência Social.

Portanto, para se certificar da viabilidade de revisão se faz necessária uma avaliação contábil das contribuições do segurado desde 07/1994.

QUEM PODE TER DIREITO A ESTA REVISÃO?

Tem direito a esta revisão o beneficiário que está aposentado há menos de 10 anos, e que recebeu durante o contrato de trabalho a verba cesta alimentação. A revisão se aplica aos seguintes benefícios:

Aposentadoria por tempo de contribuição;

Aposentadoria por idade;

Aposentadoria especial;

Aposentadoria por invalidez;

Auxílio doença;

Pensão por morte.

É indispensável que se faça uma avaliação contábil das contribuições e dos valores percebidos a título de vale alimentação para ver se esta revisão é possível.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos as carteiras de trabalho, cadastro nacional de contribuições sociais (CNIS) processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS), carta de concessão e memória de cálculo do benefício a ser revisado e comprovantes de pagamento do auxílio/cesta alimentação.

O escritório AVM Advogados disponibiliza uma equipe técnica especializada em direito previdenciário e trabalhista, possuindo mais de 35 anos de experiência.

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Fonte: AVM Advogados 

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