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Você sabe como ter direito à licença paternidade de 20 dias?
26 de mai, 2020 Direito do Trabalho
O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei n. 13.257/2016 e estabelece que as empresas optantes, além de prorrogar a licença maternidade por sessenta dias, prorrogarão a licença paternidade por 15 dias – totalizando 20 dias de licença para que o trabalhador esteja afastado de suas atividades laborais e se adapte à rotina de cuidados da criança. Contudo, para isso é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a realização de curso de paternidade responsável.
Além de trabalhar perante empresa que tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã – é possível consultar se o seu empregador aderiu na página online da Receita Federal, no link: https://bit.ly/3gqcYne, é necessário requerer a prorrogação da licença em até dois dias úteis após o parto e comprovar a participação em programa ou atividade de orientação de paternidade responsável.
Portanto, os requisitos para ter direito à licença paternidade de 20 dias são:
(i) Trabalhar em empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã;
(ii) Requerer a prorrogação em até dois dias úteis após o parto; e
(iii) Comprovar a participação em programa ou atividade de orientação de paternidade responsável.
Destacamos que tal direito se estende aos empregados que adotarem criança ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança. Aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cabe a aplicação do Decreto n. 8.737/2016, que estabelece igual prorrogação ao servidor que requerer o benefício em até dois dias úteis após o parto ou adoção. Ao servidor, entretanto, não é obrigatória a realização do curso de paternidade responsável, embora seja recomendável para o desenvolvimento da paternidade consciente.
Há diversos programas e atividades de orientação de paternidade responsável disponíveis em modalidade de ensino à distância (EAD), contudo, embora a Lei não estabeleça carga horária, conteúdo programático e responsável pela emissão dos certificados, é importante pesquisar sobre a qualificação da entidade e dos profissionais envolvidos nas atividades propostas.
O Ministério da Saúde, em parceria com a AVASUS (Comunidade de Práticas, Ambiente Virtual de Aprendizagem do SUS) e com a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), desenvolveu o curso “Pai Presente: Cuidado e Compromisso”. O curso, que é gratuito e online, pode ser utilizado na comprovação de atividade de orientação de paternidade responsável, para fins de prorrogação da licença paternidade. As inscrições podem ser realizadas no link: https://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=67.
Por meio de 12 horas de atividades online, organizadas em 09 unidades, o curso “Pai Presente” busca promover a paternidade ativa e a saúde no desenvolvimento infantil, bem como reduzir a desigualdade de gênero. Seu conteúdo abrange informações sobre saúde e cuidado desde o processo de planejamento reprodutivo até o pós parto e desenvolvimento da criança.
Ainda, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, no decorrer de 2019, promoveu parceria com a Cabergs para obtenção de vagas a bancários no “Programa de Orientação à Gestação”, realizado presencialmente na Casa dos Bancários. Em decorrência da pandemia da Covid-19, estas atividades estão suspensas por enquanto. As chamadas para a oportunidade podem ser acompanhadas na página do SindBancários: https://www.sindbancarios.org.br.
O escritório AVM Advogados Associados sublinha a importância da paternidade ativa e da luta contra a desigualdade de gênero, atentando à sobrecarga da mulher trabalhadora na distribuição das atividades parentais e domésticas. Recomenda, portanto, a realização do curso “Pai Presente: Cuidado e Compromisso” a todos os trabalhadores que são pais, ainda que não se encontrem em fase de obtenção de licença paternidade, visando a promoção da saúde em âmbito familiar e social.
Fonte: AVM Advogados