Antôio Vicente Martins Advogados Associados

Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) em Agravo Regimental cassou a decisão do juízo de primeiro grau que determinava “expedição de mandado proibitório, com o objetivo de plena liberação do acesso da agência”.

No final da tarde dessa segunda-feira, dia 03/10/16, foi julgado o Agravo apresentado pelo Sindicato dos Bancário de Porto Alegre contra a decisão prolatada no processo nº 0021400-75.2016.5.04.0001 que havia acolhido o pedido de liminar do Banco Santander com relação ao direito de greve da categoria bancária.

Em 13/09/2016 o banco apresentou ação de natureza possessória com o nítido caráter de intimidar e esvaziar o movimento grevista, sustentando abusividade da greve da categoria sob o argumento de que grevistas e simpatizantes, bloqueavam todos os acessos à instituição e impediam, à força, que os funcionários não aderentes ao movimento grevista e usuários do sistema bancário em geral, ingressassem nas agências.

Inicialmente, o juiz daquele processo determinou a verificação do cenário por meio de Oficial de Justiça, que expediu Certidão sobre o modo como a greve estava sendo realizada. Ocorre que a interpretação da juíza do processo foi de que os grevistas estavam impedindo o acesso ao banco e determinou a “liberação do acesso da agência”, acolhendo a liminar postulada pelo Santander, inclusive com previsão de multa em caso de descumprimento da decisão.

O Sindicato recorreu da decisão por meio do Mando de Segurança, que teve seu pedido liminar negado. A assessoria jurídica do Sindicato apresentou nova inconformidade com a decisão por meio da interposição de Agravo Regimental, que levou o processo para julgamento no plenário da Seção de Dissídios Individuais do TRT.

O Dr. Antônio Vicente Martins, advogado do sindicato, realizou sustentação oral no julgamento e destacou que o sindicato não tem o poder de fechar a agência, mas quem determina o fechamento da agência é o próprio banco, que tem seus quadros reduzidos em razão da greve. Salientou, ainda, que a greve dos dias atuais, em especial a dos bancários, são diferentes daquelas de outros tempos, e que a ferramenta judicial adotada pelo banco, ajuizamento de ação possessória, serve para tentar enfraquecer o movimento grevista e mascarar a disputa política e social que permeia a greve.

O debate estabelecido entre os desembargadores durante o julgamento do Agravo na Seção de Dissídios Individuais do TRT foi de que a certidão do Oficial de Justiça poderia ser interpretada de forma diversa da que foi dada pelo juízo de primeiro grau.

Além do mais, analisou-se que o tipo de ação ajuizada pelo Banco não era adequada com a situação apresentada e tinha como plano de fundo a tentativa de limitar o direito de greve da categoria.

Assim, o órgão decidiu, por maioria, que fosse cassada a decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e resguardado o amplo direito de greve da categoria, conforme prevê a Constituição Federal.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso. O número do processo do Mando de Segurança é 0021709-02.2016.5.04.0000.

Fonte: AVM Advogados