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Sindicato recorre de decisão do Tribunal que não reconhece legitimidade para ação de horas extras do Badesul
27 de Nov, 2015 Direitos dos Bancários
O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região já fez recurso da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que entendeu que era incabível a substituição processual pretendida para cobrar a 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extras pelos colegas do Badesul, considerando a descrição dos cargos ocupados por estes colegas nas normas internas do Banco.
Segundo o advogado do Sindicato, Antônio Vicente Martins, sócio do escritório AVM Advogados, a origem comum da demanda, norma interna do próprio empregador e que descrevia as atribuições dos cargos, permitia a ação do Sindicato como substituto processual porque tratava de direitos individuais homogêneos.
O Tribunal teve um entendimento diferente, por dois votos a um, entendeu que não seria possível a substituição processual.
A assessoria jurídica do Sindicato já recorreu alegando violação à norma constitucional e divergência jurisprudencial. O recurso aguarda tramitação.
De qualquer forma, o advogado Antônio Vicente Martins esclarece que os bancários podem, individualmente, também ajuizar a ação cobrando as horas extras e utilizar a ação proposta pelo Sindicato como uma interrupção de prescrição porque não houve julgamento do mérito da demanda.
Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica do SindBancários fica à disposição dos colegas.
Fonte: SindBancários Porto Alegre e Região