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De que forma a proposta de reforma da Previdência do Governo Jair Bolsonaro afeta a aposentadoria por invalidez?
11 de Abr, 2019 Direito Previdenciário
A intenção do Governo é reduzir o valor do benefício pago aos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social e, por motivo de doença, ficam permanentemente incapacitados para o trabalho.
Hoje, o benefício de aposentadoria por invalidez é integral, 100% da média salarial, calculada com base nas 80% maiores contribuições desde julho de 1994, sem distinção quanto à origem da invalidez, seja ela decorrente de doença ou acidente de trabalho. Com a reforma, se aprovada, o Benefício passa a ser integral, de 100%, somente para invalidez decorrente de acidente de trabalho. Quando a invalidez for decorrente de doença comum ou acidente de qualquer natureza, o benefício será de 60%. Em ambos os casos, a média salarial será calculada com base em todas as contribuições desde julho de 1994, sem descarte dos 20% menores salários.
O texto da reforma ainda prevê a possibilidade de majorar a média salarial da seguinte forma: o benefício será de 60% com adição de 2% a cada ano que o segurado superar 20 anos de contribuição.
Por fim, a proposta de emenda a constituição Federal também autoriza que o cálculo da aposentadoria por invalidez poderá mudar através de Lei complementar. Portanto, estabelece a flexibilidade das regras de cálculo para este benefício.
Nosso escritório está à disposição para prestar todas as orientações e esclamententos a respeito das mudanças previstas na proposta de reforma da Previdência Social. Em caso de qualquer dúvida, entre em contato com a Dra. Daiane Mattos pelo telefone (51) 3061-4880.
Fonte: AVM Advogados