Notícias
O que devo saber sobre acidente de trabalho?
24 de abr, 2020 Previdência
A Medida Provisória 905/2019, a MP do Contrato Verde e Amarelo, revogou expressamente o art. 21, IV, alínea d da Lei 8213/1991, o qual equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho. Com isso, a empresa estava isenta da abertura de CAT. Contudo, em 20/04/2020, a MP foi revogada e os seus efeitos também.
Portanto, foi retomada a obrigatoriedade das empresas emitirem o comunicado de acidente de trabalho - CAT, uma vez que o acidente de trajeto voltou a ser considerado acidente de trabalho. Lembrando que no caso de recusa do empregador em emitir a CAT, a autoridade competente ou o sindicato profissional poderá emiti-lo.
Fonte: AVM Advogados