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INSS convoca segurados para devolução de valores de benefício por incapacidade por erro administrativo
17 de out, 2016 Direito Previdenciário
O INSS está convocando por carta cerca de 20 mil segurados, aposentados e pensionistas que percebem os benefícios por incapacidade e pensão por morte decorrente destes.
Estes beneficiários tiveram aumento na sua renda com a revisão das aposentadorias e dos auxílios em 2013, em decorrência de decisão judicial proferida em ação civil pública. A revisão desses auxílios é paga pelo INSS, administrativamente, desde 2013, após a Justiça determinar que o órgão corrigisse os benefícios por incapacidade calculados com erro.
De acordo com uma ação civil pública, de 17 de abril de 2002 a 29 de outubro de 2009, o órgão errou no cálculo de aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles. No cálculo da média salarial, em vez de descartar as 20% menores contribuições e considerar apenas as 80% maiores, a conta feita levou em consideração todos os valores, resultando em benefícios menores.
Ocorre que o INSS, em 2013, ao cumprir a ordem judicial, efetuou a correção destes benefícios, inclusive para aqueles concedidos antes de abril de 2002. Segundo divulgação do INSS, cerca de 19.803 segurados terão os valores que recebem reduzidos, pois tiveram concessões antes de abril de 2002 e não se enquadram no direito à revisão.
Na correspondência, o órgão informa que reduzirá o valor da renda mensal do benefício e que fará cobrança do que foi pago a mais ao longo dos últimos três anos, com desconto em folha. Desta forma, além de sofrer redução da renda mensal, o segurado sofrerá o desconto de valor referente aos atrasados eventualmente pagos.
Segundo o INSS, o segurado terá um prazo para defesa. Somente após esta etapa, caso o beneficiário não se apresente ou, ainda, no caso de a defesa ser analisada e considerada improcedente, é que poderá ser confirmada a devolução.
Diante desta situação, a orientação é que o segurado que receber a carta pelo correio procure orientação jurídica.
A exigência do INSS de que o aposentado ou o pensionista devolva um dinheiro que foi pago por um erro administrativo possibilita o ingresso de medida judicial.
O escritório AVM Advogados está ciente desta situação e preparado para orientação dos clientes que necessitem de auxilio. É possível agendar atendimento com a Dra. Daiane Mattos, sócia do escritório e especialista em Direito Previdenciário.
Fonte: AVM Advogados