Antôio Vicente Martins Advogados Associados

Se você pretende reivindicar os direitos trabalhistas desrespeitados, fique atento! Há prazo para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. Após esse período, a reclamação trabalhista é considerada prescrita, ou seja, o empregado perde o direito de reivindicar os créditos trabalhistas.

Segundo a Constituição Federal e a CLT, para requerer direitos violados, os trabalhadores rurais e urbanos têm até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período do aviso prévio.

Se o trabalhador ainda estiver na empresa, ele tem cinco anos para entrar com uma ação. Nos dois casos, a legislação prevê que o empregado apenas poderá reivindicar os direitos relativos aos últimos cinco anos trabalhados.

No caso de morte do empregado, o entendimento jurisprudencial é que a prescrição do direito trabalhista é de cinco anos, nos termos da Constituição Federal. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da morte do ex-empregado e não da extinção do contrato.

Fonte: TST