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FGTS - Saiba o que é este direito
13 de Mai, 2015 Direito do Trabalho
O FGTS tem o objetivo de ser um fundo de proteção ao trabalhador e foi instituído para ser uma alternativa à estabilidade no emprego prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. São depósitos que devem ser feitos mensalmente pelo empregador em uma conta vinculada em nome do empregado.
Os depósitos devem equivaler a 8% do valor do salário bruto pago, e devem ser realizados mensalmente até o dia 07 do mês subsequente ao de sua competência.
O trabalhador tem direito de sacar seu FGTS em situações como demissão sem justa causa, na compra da casa própria ou quando portador de doença grave, como câncer e AIDS.
Quando o empregado for demitido sem justa causa, a empresa deverá efetuar um depósito em favor do trabalhador equivalente a 40% do saldo existente acrescido de juros e correção monetária, independente de ter havido saques no decorrer do contrato de trabalho
Caso os seus depósitos não tenham sido efetuados, procure o seu sindicato ou um advogado trabalhista para obter informações de como cobrar a empresa.
Fonte: AVM Advogados e CSJT