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Empregado da CEF garante direito de acumular cargo de professor
06 de Mar, 2015 Direito do Trabalho
O escritório AVM Advogados conseguiu importante decisão judicial em favor de um empregado da Caixa Econômica Federal. O trabalhador teve reconhecido o direito de acumular cargo de professor juntamente com a função para a qual foi contratado pela CEF.
Para o Juiz Horismar Carvalho Dias, prolator da sentença, o cargo de técnico bancário permite a acumulação com o de professor, conforme previsto na Constituição Federal. O magistrado argumentou que o concurso público para o qual o Autor se submeteu, junto à Caixa Econômica Federal, "prevê a necessidade de demonstração de conhecimentos específicos por parte do candidato, especialmente nas áreas financeira e contábil", razão pela qual fica configurado o cargo de natureza técnica do bancário.
A ação foi conduzida pela advogada Daiane Fraga de Mattos, sócia do escritório Antônio Vicente Martins e Advogados Associados.
O processo tramita com o número 0020136-80.2013.5.04.0016 e pode ser objeto de recurso.