Antôio Vicente Martins Advogados Associados

Hoje, é celebrado um dos princípios mais importantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos: a liberdade de pensamento. Esta é a garantia que todos nós possuímos de manter e defender a nossa ideia ou posição em relação a um fato, um ponto de vista, um acontecimento, a sociedade na qual estamos inseridos e ao mundo.

Não por acaso, 14 de julho foi a data escolhida. Neste dia, aconteceu a queda da Bastilha, marco inicial da Revolução Francesa. Também na França, os direitos humanos foram estabelecidos pela primeira vez com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, por meio da aprovação da Assembleia Nacional Constituinte.

Apesar de ocupar um lugar central na constitucionalização dos Direitos Fundamentais, ao longo da história, a liberdade de expressão tem sido alvo constante de atos supressores, por parte de governos antidemocráticos. Isso acaba por inibir e proibir o livre pensamento, e, consequentemente, se obtém uma unanimidade autoritária, arbitrária e irreal.

Durante os regimes fascista e nazista do século passado, as liberdades de expressão, comunicação e imprensa foram suprimidas e substituídas pelo monopólio da difusão de ideias, informações, notícias e educação política. O comitê superior de vigilância italiano e o programa de educação e propaganda dos nazistas, por exemplo, extinguiram não só a multiplicidade de opiniões, mas também a democracia.

No Brasil, a liberdade de pensamento é assegurada a todos os cidadãos pela Constituição Federal, de 1988. Contudo, atualmente, vivemos um período em que as liberdades e o próprio estado democrático estão sob forte ameaça. Diariamente, nossa sociedade é exposta a declarações e atitudes autoritárias, intolerantes, preconceituosas e cerceadoras dos direitos individuais pelo governo Bolsonaro e por seus seguidores.

O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto respeito à ampla liberdade de pensamento e expressão, possibilitando a liberdade de opinião, de crítica, de criação artística, a proliferação de informações, a circulação de ideias, garantindo, portanto, os diversos e antagônicos discursos.

A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção do pensamento, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. Dessa forma, é impossível a restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores, o que reforça a inconstitucionalidade de dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar, ou mesmo aniquilar, a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.

Com a internet e as redes sociais, a disseminação de diferentes ideias e exposição de pensamentos particulares tornou-se ainda mais fácil, barulhenta e, a cada dia, ganha mais força. Ainda assim, a Constituição brasileira proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de pensamento, de manifestação e de expressão não pode ser cerceada pelo Estado, por grupos articulados ou mesmo por outros cidadãos.

Todos nós temos o direito de manifestar livremente nossas opiniões e pontos de vista, isso é uma garantia legal, que deve ser cumprida. No entanto, é preciso que o debate se dê sempre com argumentos consistentes, responsabilidade, tolerância e, principalmente, respeito.

Nosso escritório entende que a liberdade e a democracia são premissas básicas e essenciais em todas as relações humanas e na vida em sociedade. Por isso, acompanhamos com muita atenção e preocupação toda e qualquer ameaça aos direitos humanos e sociais. Prezamos e estamos mobilizados na luta diária pela garantia das liberdades individuais e do livre pensar. E, mais do que nunca, é preciso celebrar e ressaltar a importância do Dia Mundial da Liberdade de Pensamento.

Fonte: AVM Advogados, com informações do portal Meu site jurídico