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Banco HSBC é condenado na justiça do trabalho por exigir preenchimento de formulário ilegal
19 de Fev, 2015 Direito do Trabalho
Atuando como assessor jurídico do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, o escritório AVM Advogados obteve êxito em importante decisão judicial favorável aos empregados do HSBC.
O banco foi condenado por exigir que seus empregados preenchessem formulários para informações sobre a realidade fática no local de trabalho para a utilização em instruções de processos trabalhistas. A juíza Rita Volpatto Bischoff, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, considerou ilegal tal exigência feita pela instituição bancária.
De acordo com o SindBancários, os formulários enviados aos empregados do Banco exigiam, além de dados para subsidiar a instrução de testemunhas em reclamatórias trabalhistas, a declaração de veracidade das informações prestadas.
Em sua defesa, o HSBC sustentou a legalidade do procedimento adotado, afirmando que as informações requeridas eram questões básicas acerca da rotina de trabalho de seus empregados e ex-empregados para a realização de ações preventivas ou corretivas.
No entendimento da julgadora, “a exigência de que seus funcionários prestem informações acerca de um colega ou ex-colega não se enquadra entre os deveres e obrigações inerentes ao contrato de emprego, pois não visa a consecução da atividade econômica à qual se propõe o empregador.”
O advogado do Sindicato e sócio do escritório AVM Advogados, Dr. Antônio Vicente Martins, destacou que a sentença reconheceu como sendo abusiva a conduta do Banco, por exceder os limites do poder diretivo de empresa empregadora.
Na opinião do diretor da entidade sindical e também empregado do HSBC, Lucio Mauro Barros, “os formulários tinham uma finalidade intimidatória e violadora de questões básicas dos trabalhadores, como o direito à privacidade dos mesmos. Nossa ação foi em defesa do direito dos bancários e na proteção das suas garantias fundamentais".
O processo tramita com o número 0020284-76.2013.5.04.0021 e ainda pode ser objeto de recurso.