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Bancários e bancárias aposentados do Banco do Brasil têm direito à indenização por prejuízos causados ao complemento da previdência.
10 de jun, 2020 Direito Previndenciário
Bancárias e Bancários que se aposentaram pelo Banco do Brasil têm direito a buscar o pagamento de indenização por prejuízos causados pelo não pagamento de verbas de natureza salarial durante o período de cálculo da aposentadoria paga pela PREVI.
Diante disso, importante lembrá-lo da sua possibilidade de ingressar com nova ação de indenização contra o Banco do Brasil até 16/08/2020.
Se você é aposentado pela PREVI e recebeu, através de ação trabalhista, verbas salariais, como horas extras, por exemplo, tem direito de buscar uma indenização contra o patrocinador do plano de previdência privada, o Banco do Brasil. Contudo, esse prazo se encerra em 16/08/2020.
Inclusive, se você ainda está discutindo em reclamatória trabalhista o pagamento de horas extras, poderá ingressar com este novo processo, para resguardar seu direito e afastar a ocorrência da prescrição.
A possibilidade de ação está amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual julgou em agosto de 2018, o direito do bancário aposentado de buscar contra o Patrocinador do Plano de Previdência complementar, no caso o Banco do Brasil, a reparação de prejuízo causado no cálculo da complementação de aposentadoria paga pela PREVI.
Significa dizer que, em razão de o Banco do Brasil ter sonegado verbas remuneratórias no curso da contratualidade, elas não integraram o salário real de contribuição à PREVI. Diante disso, o valor do benefício previdenciário pago pela previdência privada ficou menor, não integraram o cálculo do complemento de aposentadoria, devendo reparar o prejuízo correspondente.
OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O BB SÃO:
• Número do processo trabalhista de horas extras;
• Memória de cálculo da PREVI
• Termo de rescisão de contrato de trabalho.
O escritório Antônio Vicente Martins Advogados Associados está atento aos seus direitos. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco pelos contatos abaixo ou procure um profissional de sua confiança.
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