Antôio Vicente Martins Advogados Associados

Responsável pela assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e com atuação focada na busca das melhores condições aos associados e à categoria, o escritório AVM Advogados participou ativamente de todo o processo de elaboração e aprovação em assembleia das alterações no estatuto da entidade. As mudanças pretendem fortalecer o sindicato frente aos ataques aos direitos dos trabalhadores e às entidades sindicais que vem sendo praticados pelo governo federal.

A Assembleia foi realizada no dia 16 de janeiro e o novo estatuto do SindBancários foi aprovado de forma unânime. A decisão de um auditório lotado passa a valer a partir da próxima gestão que assumir a entidade após a eleição sindical deste ano. O texto será publicado na íntegra no portal do Sindicato a partir de sua formalização com registro em cartório.

Um dos princípios da mudança estatutária é legal. Trata-se de uma necessidade de atualização exigida pelo Código Civil de 2002. "O atual estatuto já havia trazido diversos aspectos de atualização. O objetivo principal foi valorizar a transparência financeira, o orçamento participativo e a reformulação da diretoria executiva e dos departamentos. Também aproximar o sindicato dos movimentos sociais para incorporar a pauta identitária", resumiu o assessor jurídico do SindBancários, Pedro Costa, advogado associado do escritório AVM Advogados.

Outra questão estrutural que precipitou a mudança tem relação com o atual contexto político. Diante de um governo que já conseguiu aprovar uma reforma Previdenciária lesiva e editou a MP 905, atacando diretamente a jornada dos trabalhadores, o Sindicato teve que reagir. "A MP 905 está valendo. O Sindicato conseguiu impedir que ela fosse implementada na categoria e passasse a nossa jornada para 44 horas de trabalho semanal. É fundamental, agora, ajustar o Sindicato aos novos tempos. O estatuto é a constituição da entidade sindical", explicou Costa.

Questões relacionadas à Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários também influenciaram as mudanças estatutárias no que diz respeito ao mandato da diretoria, que passa de três para quatro anos. "Estamos propondo também uma adequação às entidades de grau superior, Contraf, Fetrafi e CUT. No último acordo coletivo (fechado em 2018 e válido por dois anos), ficou convencionado com a Fenaban que os mandatos passariam para quatro anos", pontuou o secretário-geral do Sindicato, Luciano Fetzner.

O Dr. Ricardo Rodrigues Pretto, sócio do escritório AVM Advogados, relacionou a adequação estatutária no aspecto da representação a terceirizados (os PJs) à criação de uma nova categoria criada pela Lei 13.467/2017. "Essa complicação é decorrente da reforma Trabalhista que criou o autônomo exclusivo, uma aberração, mas que agora é lei", acrescentou.

O Sindicato passou a ampliar sua área de ação às atividades que são desempenhadas por trabalhadores que não atuam diretamente em agência bancária, mas que prestam serviços ao setor financeiro. Assim, empregados de casas lotéricas e prestadores de serviço terceirizados poderão se associar ao Sindicato como usuário contribuinte.

Além disso, o Sindicato passará a ter orçamento participativo, que será incluído no Plano Orçamentário anual. Instrumento para ampliar a participação da categoria nas decisões sobre destino de recursos da entidade, o orçamento participativo terá teto de 5% do orçamento anual e será definido em assembleia.

A diretoria do SindBancários cumpriu todas as exigências legais. Três editais foram publicados nos 60 dias anteriores à assembleia, em jornal de grande circulação. E os bancários puderam ter acesso, nas publicações do Sindicato, a todas as informações pertinentes às mudanças.

Fonte: AVM Advogados e SindBancários Porto Alegre