Antôio Vicente Martins Advogados Associados

O projeto de lei 4330, que trata da terceirização no Brasil, aprovado esta semana pela Câmara de Deputados, é um retrocesso para o direito do trabalho brasileiro. Mais do que "modernizar" as relações de trabalho e de produção, o projeto de lei trata de tentar impor um regime de precarização de direitos trabalhistas em nome da diminuição de custos da produção, despreocupando-se com a qualidade e produtividade da produção de indústrias e serviços.

A terceirização proposta é um convite para a fraude de direitos básicos dos brasileiros. O fundamento básico da terceirização é ideológico e busca acabar com o conceito de categoria profissional. Pelo texto aprovado qualquer empresa poderia funcionar sem que tivesse sequer um empregado direto. Por exemplo, uma agência bancária. Poderemos ter a contratação de uma equipe de trabalhadores de uma empresa especializada em caixas, uma equipe de trabalhadores de uma empresa especializada em atendimento ao público e vendas, uma equipe de trabalhadores de uma empresa especializada em gerenciamento de atividades dentro de uma empresa e uma equipe de trabalhadores de uma empresa especializada em atividades de arquivamento. Estas equipes de trabalhadores estarão substituindo o bancário caixa, o bancário que faz o atendimento ao público e venda de produtos, o bancário que é o gerente de contas e o bancário escriturário.

O exemplo pode ser substituído por qualquer empresa da indústria, comércio ou prestação de serviços.

Este é o fundamento do projeto de terceirização aprovado de forma vergonhosa pela Câmara dos Deputados.

Nada justifica o retrocesso proposto pelos deputados brasileiros.

Não se trata de um processo de utilização de empresas terceirizadas de alto grau de especialização, mas de termos empresas terceirizadas que vão executar atividades inerentes ao próprio fim das empresas tomadoras de serviços. Ora, qual a razão para esta proposta? Apenas a ideia de acabar com as categorias profissionais como são conhecidas no Brasil e de precarizar, diminuir direitos conquistados e construídos em décadas de acúmulo da classe trabalhadora e da cidadania.

É importante a sociedade ter claro que a conta vai acabar sendo paga por ela própria, ao fim e ao cabo. Não serão os empresários que estarão lucrando com a diminuição de seus custos imediatos a custa dos seus empregados e nem serão estas empresas terceirizadas, de duvidosa credibilidade econômica e financeira. Quem vai acabar pagando esta conta é a sociedade com o aumento do número de acidentes de trabalho e com a diminuição da própria arrecadação de impostos devidos em decorrência das relações de emprego que hoje são mantidas.

Não se diga que a terceirização vai aumentar o número de empregados das empresas porque isto vai contra o princípio lógico do sistema que é diminuir custos. Não há nenhum sentido no empresário contratar dois empregados terceirizados ao custo de um empregado diretamente a ele vinculado se isto não tiver uma diminuição de custos para o próprio empresário.

Por fim, não deixa de ser surpreendente que o próprio governo federal, comandado pela Presidente Dilma Roussef, integrante do Partido dos Trabalhadores, não se posicione de forma clara e transparente, contra o projeto de lei 4330. A permissão de utilização de tais dispositivos legais para que a administração pública indireta contrate trabalhadores é escandalosamente inconstitucional. É uma questão política que exige que o governo se posicione.

Somos contra o Projeto de Lei 4330. Somos contra a precarização do direito do trabalho.

Saiba mais sobre o que pode mudar na vida do trabalhador com a aprovação do projeto. Leia aqui.