Antôio Vicente Martins Advogados Associados

AVM Advogados, engajado na luta contra o desmonte da legislação trabalhista, destaca a importante fala do Senador Paulo Paim, do PT/RS, que alerta para o risco da perda de direitos trabalhistas e previdenciários que são alvo de cerca de 72 projetos de lei que tramitam no Senado Federal. Chama atenção o congressista para os projetos de terceirização – alertando para o fato que nem mesmo no Congresso Nacional os trabalhadores terceirizados vêm sendo pagos -, o fim do financiamento de sindicatos, o fim da Justiça do Trabalho, o fim do direito de greve, o negociado sobre legislado, a reforma previdenciária entre outros.

Principalmente, o Senador petista observou o perigo que a aprovação do PLS 218/2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), pode trazer aos brasileiros. Isso porque tal projeto de lei versa sobre a possibilidade de trabalho intermitente, que, segundo o senador, é “voltar ao regime de escravidão”. Nesta modalidade de trabalho, o empregado ficaria esperando que o patrão o chamasse para laborar quando tivesse demanda, sendo remunerado tão-somente pelas horas trabalhadas e não podendo, no seu “tempo livre” – isto é, nos dias em que não for chamado para trabalhar pela empresa – laborar para concorrentes de seu empregador. O empregado fica, na verdade, refém da boa vontade e da demanda do patrão – o que atualmente é vedado, uma vez que o risco da atividade econômica deve recair sobre o empresário, e não sobre o trabalhador.

Tais projetos de lei são não apenas um ataque contra os direitos trabalhistas: trata-se de verdadeiro retrocesso civilizatório nas relações entre o capital e o trabalho. Nosso escritório é contra as reformas propostas porque temos um compromisso na defesa do direito do trabalho e na defesa de uma sociedade mais justa e igualitária. Nenhum direito a menos para os trabalhadores.

Fonte: AVM Advogados e TV Senado