Notícias
Assessoria jurídica do SindBancários esclarece ilegalidade da redução de gratificações no Banco do Brasil
01 de dez, 2017 Direitos dos Bancários
É ilegal a redução de gratificação e a exigência de desistência de ações feitas pelo Banco do Brasil.
Em uma conduta ilegal e arbitrária o Banco do Brasil editou uma norma interna ilegal e inconstitucional e está pressionando os seus empregados a desistirem de ações ajuizadas pelo Sindicato como substituto processual, as demandas coletivas, além de diminuir os salários de empregados que tenham ação trabalhista individual movida pelo empregado.
A conduta é ilegal e inconstitucional porque viola o direito de ação que é assegurado constitucionalmente.
Além disso a alteração unilateralmente adotada pelo Banco do Brasil, de reduzir o valor da gratificação de função recebida com a manutenção das atividades normais do trabalho, é ilegal porque acarreta uma redução salarial.
Não pode haver redução salarial, incluindo o valor da gratificação de função, porque esta gratificação é recebida pelo desempenho de função técnica, é salário, e, portanto, impossível de ser reduzida.
O advogado Antônio Vicente Martins, sócio do escritório AVM Advogados, assegurou que o Sindicato irá noticiar nos processos a ilegalidade adotada pelo Banco. Além disso, o Dr. Vicente Martins afirmou:
“O Banco não pode fazer o que está fazendo. Vamos ajuizar medidas jurídicas para impedir estes absurdos. Vamos noticiar ao Ministério Público do Trabalho. Vamos entrar com medidas judiciais inibitórias e com tutela de urgência. Ainda, a assessoria jurídica do Sindicato sugere que, aqueles que estiverem sendo afetados por tais condutas do Banco, entrem em contato com seus advogados para esclarecimento de dúvidas antes de qualquer tipo de desistência do direito de ação que lhes é cabível ou de assinaturas de termos correlatos.”
Fonte: SindBancários Porto Alegre