Aposentados não podem mais buscar a revisão do cálculo de sua aposentadoria paga pelo INSS.

A comunidade jurídica e os aposentados da Previdência Social foram impactados pelo sepultamento da tese de revisão de aposentadoria, também conhecida como a revisão da vida toda.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda busca o recálculo da aposentadoria para inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994. Essa tese busca oportunizar ao segurado aposentado optar pela forma de cálculo de todo seu período contributivo, se esta for mais favorável.

Têm direito os segurados que trabalharam e contribuíram antes de julho de 1994, assim, possibilitando a inclusão destas contribuições no cálculo da aposentadoria para aumentar os valores recebidos pelo INSS.

Decisão favorável aos aposentados em 2022

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado tese favorável ao Tema 1.102 da Revisão da Vida Toda. Essa tese buscava oportunizar ao segurado aposentado a opção pela melhor regra de cálculo, de todo seu período contributivo, se esta fosse mais favorável.

A decisão da maioria dos ministros do STF garantia aos aposentados do INSS, que conquistassem, na Justiça, o direito à revisão do benefício, contemplando todas as contribuições, inclusive as realizadas antes de 1994.

Contudo, a decisão ainda não era definitiva diante de embargos de declaração opostos pelo INSS. Todos os processos estavam suspensos, no aguardo de novo julgamento pelo STF.

Julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade – ADI 2110/ADI 2111

Ao julgar duas ações direta de inconstitucionalidade (ADI2110 e ADI2111), o STF derrubou a possibilidade de aplicação do direito ao melhor benefício. Isso impede a aplicação da revisão da vida toda.

Assim, o Supremo Tribunal Federal modificou ontem (21), o entendimento que permitia a possibilidade da chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, num movimento que revoga a posição que a Corte havia fixado em 2022.

Por 7 votos a 4, os ministros entenderam que os aposentados não podem optar pela regra mais vantajosa na hora de calcular seu benefício. Isso, na prática, impede a “revisão da vida toda”.

A expectativa é que todos os processos que versam sobre a revisão da vida toda tenham seu andamento retomado e julgado de acordo com este novo entendimento do STF. Com isso, será negado o pedido de revisão anteriormente confirmado.

Escrito por Daiane Fraga de Mattos, sócia do AVM Advogados.

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