A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os julgamentos que envolvam validação de contratos de Pessoas Jurídicas no país, é tema de nota divulgada pela Rede Lado, da qual o AVM Advogados é membro fundador, na qual manifesta preocupação com o que considera um retrocesso institucional e social. "A pejotização representa um dos mecanismos mais lesivos aos direitos sociais no mundo do trabalho, pois encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais, precarizando condições de trabalho, fragilizando garantias legais e esvaziando a proteção constitucional ao trabalhador", acrescenta o texto.

Em sua decisão, Mendes criticou o que chamou de “descumprimento sistemático da orientação” do Supremo por parte da Justiça do Trabalho, o que estaria gerando um cenário de insegurança jurídica. “Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas”, afirmou. Assim como a Rede Lado, em resposta, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nota em que defende que a decisão "impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, a exemplo de férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego, garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros". A entidade ainda defendeu a competência da Justiça do Trabalho em arbitrar questões que envolvam contratos trabalhistas.

Confira a nota completa:

Nota pública sobre a decisão de suspensão de processos na Justiça do Trabalho

Diante da recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de processos em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem a chamada pejotização — prática reiterada de substituição do vínculo empregatício formal por contratos com pessoas jurídicas —, a Rede Lado manifesta publicamente nossa preocupação a esse retrocesso institucional e social.

A pejotização representa um dos mecanismos mais lesivos aos direitos sociais no mundo do trabalho, pois encobre verdadeiras relações de emprego sob a roupagem de contratos civis ou empresariais, precarizando condições de trabalho, fragilizando garantias legais e esvaziando a proteção constitucional ao trabalhador. Ao desconsiderar a realidade material da prestação de serviços e impedir o exame das fraudes pela Justiça do Trabalho, a decisão afronta princípios fundamentais do Direito do Trabalho e compromete a efetividade da legislação trabalhista.

A Rede Lado reforça que a competência da Justiça do Trabalho está assegurada pela Constituição Federal (art. 114) e que sua atuação é essencial para coibir práticas abusivas e garantir o reconhecimento de vínculos empregatícios sempre que presentes os requisitos legais. Impedir essa análise fere diretamente a independência do Poder Judiciário Trabalhista e favorece a perpetuação de modelos de contratação precarizantes e excludentes.

É preciso recordar que a pejotização, assim como outras modalidades de contratação fraudulenta, atinge frontalmente a dignidade da pessoa humana. A decisão que ora se impõe desconsidera esse princípio e enfraquece a capacidade institucional da Justiça do Trabalho de proteger os trabalhadores das múltiplas formas de exploração no mercado.

A preservação dos direitos sociais não pode ser tratada como obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário: é condição essencial para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e verdadeiramente democrática.

Fonte: Rede Lado