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 Ação judicial permite reaver despesas com honorários advocatícios Advogados Trabalhistas
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Ação judicial permite reaver despesas com honorários advocatícios

Quem entrou com ação judicial e ganhou pode recuperar o valor pago aos seu advogado. De acordo com posicionamento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp ns. 1134725 e 1027797) é possível reaver valores gastos com honorários advocatícios contratuais.

Se o acordo não trata do pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamatória trabalhista.

Para ficar mais claro, é importante saber que há dois tipos de honorários:

1 – honorários sucumbenciais: são aqueles que a parte perdedora tem que pagar ao advogado da parte que ganhou a ação. Esta verba é autônoma, pertence ao advogado e é pressuposto do princípio da sucumbência.

2 – honorários contratuais: são aqueles que o cliente paga ao seu advogado. Quando procura um advogado, o cliente, em regra, faz um contrato de prestação de serviço. O advogado se compromete a defender o cliente, que se compromete a pagar o advogado. Em muitos casos, para não onerar o cliente antecipadamente, muitos cobram um percentual sobre o valor final da ação. Pode ser 10%, 15%, 20%, 30%. É o chamado contrato de risco. Também é possível pagar uma certa quantia antecipada de início e também um valor ao final. Depende da combinação entre ambos.

Com o entendimento da 3ª turma do STJ, os honorários advocatícios contratuais podem ser recuperados. Ou seja, o STJ determinou que a parte que deu causa ao processo, ou seja, a que provocou o dano, tem que pagar à parte vencedora os honorários pagos ao seu advogado.

O precedente do STJ (REsp n. 1.134.725/MG) diz respeito a seguradora que se negou a cobrir seguro contratado. O segurado, então, entrou na Justiça para o fim de obter a cobertura do acidente, além de pedir danos morais e materiais pelos prejuízos causados pela seguradora e também que fosse ressarcido das despesas que despendeu pela contratação de advogado.

O juiz de primeira instância não reconheceu o direito ao ressarcimento com os gastos com advogado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de apelação, reconheceu tal direito. O fundamento: a seguradora motivou a cobrança judicial, já que se recusou a cobrir o acidente na forma que fora contratado.

Irresignada com a decisão, a seguradora recorreu ao STF. A corte superior confirmou que os honorários advocatícios contratuais integram os valores relativos à reparação por perdas e danos.

Assim, todos aqueles que contrataram advogado e entraram com ação na Justiça e obtiveram ganho de causa poderão reaver da parte que deu causa ao processo o dinheiro gasto com advogado.

Como buscar o seu direito

Você deverá ingressar na Justiça para buscar o ressarcimento do dinheiro gasto com advogado. Nosso escritório pode fazer isto por você.

Para entrar com este processo, você vai precisar dos seguintes documentos:

1) O contrato de honorários advocatícios realizado com o advogado (instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios).

2) A nota fiscal do serviço de honorários contratados com seu advogado.

3) Comprovante de renda em caso em que pleitear Assistência Judiciária Gratuita (pessoas que recebem até 5 salários mínimos tem direito a AJG, ou seja, não precisam pagar as custas do processo nem os honorários da parte adversa).

4) Cópia do processo em que despendeu gastos com advogado (principalmente sentença e acórdãos, cálculos da condenação ou cópia do acordo realizado no processo).

Se você tiver outras dúvidas, entre contato conosco.

Fontes: STJ e AVM Advogados.

 

 

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